Antes de começar: o que são emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são indicações feitas por parlamentares para direcionar recursos públicos a políticas, obras e serviços. Na esfera federal, cada deputado federal dispôs, no orçamento de 2026, de aproximadamente R$ 40,25 milhões em emendas individuais; cada senador, de R$ 74,01 milhões. Esses são limites por ano, para cada parlamentar. Deputados estaduais também apresentam emendas aos orçamentos de seus estados, mas não existe um valor único nacional: o limite varia conforme a legislação estadual. Como referência, na Bahia, cada deputado estadual contou com cerca de R$ 10,32 milhões para 2026. Emendas dependem de regras orçamentárias, elegibilidade e etapas de execução, ou seja, elas têm um caminho que deve ser seguido para que possam ser executadas.
O CAMINHO QUE VAMOS PERCORRER
- 01Escolher um projeto
- 02Encontrar programa e ação
- 03Definir quem pode executar
- 04Estruturar o projeto
- 05Elaborar o orçamento
- 06Reunir apoio técnico e aliados
- 07Reunir ofícios e documentos
- 08Apresentar ao parlamentar
- 09Confirmar indicação e tramitação
- 10Acompanhar execução
- 11Comprovar resultados e prestação de contas
Para facilitar o entendimento, vamos utilizar 2 exemplos de ações que podem ser levadas para os seus municípios
Pela natureza deste encontro nacional de vereadoras, escolhemos o Ministério das Mulheres como referência para os exemplos práticos deste guia. Entre suas áreas de atuação estão o enfrentamento à violência contra as mulheres e a promoção da autonomia econômica feminina, conduzidas por secretarias nacionais específicas.
Ao longo dos passos, vamos acompanhar dois exemplos de projetos que poderão ser financiados por emendas parlamentares, desde a elaboração até a execução:
Exemplo 1 – Enfrentamento à violência contra as mulheres: projeto de prevenção à violência, com palestras, oficinas de cidadania e orientação. Nesse exemplo vamos imaginar que você quer levar para a sua cidade um ciclo de ações, palestras, que informem as mulheres sobre como podem identificar e se prevenir dos diversos tipos de violência contra mulheres, violência urbana, violência doméstica, violência em ambientes de trabalho, etc., ou seja, um projeto de Prevenção à Violência contra Mulheres.
Exemplo 2 – Autonomia econômica das mulheres: projeto de capacitação profissional, com cursos de corte e costura voltados à qualificação, geração de renda e fortalecimento da independência financeira das participantes.
Ao longo da palestra vamos trilhar todo o caminho para a realização de projetos como esses no seu município.
Qual será o projeto que vou levar para minha cidade?
Escolha um projeto para o município
Comece com um tema que tenha a ver com a sua história, a sua pauta, que seja impactante para seus eleitores.
Para exercitar o planejamento, podemos começar com valores estimados entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, frequentemente mais manejáveis como hipótese de trabalho para municípios pequenos e médios. Essa faixa é apenas uma referência didática, não um limite legal nem garantia de elegibilidade.
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DESTE PASSO
Exemplo 1 — Enfrentamento à violência:
projeto de oficinas, palestras e formação em cidadania, prevenção à violência para mulheres da comunidade.
Mulheres
500.000,00
Realizar palestras informativas sobre prevenção à violência contra meninas e mulheres, investindo na prevenção e na qualidade de vida das mulheres na sua cidade
Meninas e mulheres; estudantes das escolas públicas da cidade; participantes de igrejas, ONGs e faculdades; moradoras de regiões de vulnerabilidade social
Escolas públicas da cidade, igrejas, ONGs, faculdades e espaços comunitários.
Exemplo 2 — Autonomia econômica:
projeto de aulas de corte e costura para mulheres, associado à qualificação profissional e à organização produtiva. Público, número de turmas, equipamentos e orçamento serão definidos conforme a demanda municipal.
Mulheres
500.000,00
Promover a autonomia financeira e melhoria na qualidade de vida por meio do ensino de atividade técnica profissional
Mulheres em condição de vulnerabilidade social, atendidas por serviços sociais, igrejas, moradoras de regiões periféricas.
Nesse projeto já se faz necessária a escolha de um local, que pode ser a sede de alguma OSC que desenvolva o projeto, alguma instalação do governo, uma igreja, etc.,
O Ministério faz isso que eu quero fazer?
Encontre o programa e a ação orçamentária
Uma vez escolhido o projeto, vamos verificar se o Ministério ou a Secretaria trabalham com esse tipo de projeto. Se o projeto envolve o enfrentamento à violência contra mulheres, um dos órgãos a consultar é o Ministério das Mulheres; para uma UPA, o Ministério da Saúde; para uma escola, o Ministério da Educação. Depois, confirme na cartilha a existência de uma ação e de um objeto financiável compatíveis. Identifique o Ministério ou Secretaria, e em seguida verifique se ele já tem, entre seus programas, a previsão de execução de projetos como o seu. Consulte as cartilhas e orientações dos ministérios ou secretarias que você identificou como possíveis responsáveis pela tramitação da emenda.
Obs.: Neste guia, a orientação inicial é trabalhar com projetos já previstos nas ações disponíveis. Criar ou alterar uma programação orçamentária exige outro percurso e não é o foco deste exercício.
DECISÃO DE ENQUADRAMENTO
Exemplo: Ministério das Mulheres — A cartilha do PLOA 2026 apresenta o Programa 5662 — Mulher Viver Sem Violência e a Ação 21GJ — prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra mulheres. Na página 25, a cartilha apresenta o objeto “Formação em Cidadania e Autodefesa para as Mulheres”, com curso de autodefesa feminina como objeto financiável.
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DESTE PASSO
Exemplo 1 — Enfrentamento à violência: pesquisar na cartilha do Ministério das Mulheres o Programa 5662 — Mulher Viver Sem Violência e a Ação 21GJ. A formação em cidadania e autodefesa aparece na página 25 da cartilha de 2026; a adequação do projeto concreto deve ser confirmada.
Exemplo 2 — Autonomia econômica: pesquisar o Programa 5663 — Autonomia Econômica das Mulheres e a Ação 21GG. Verificar se a proposta de corte e costura pode integrar uma iniciativa de formação e fortalecimento produtivo admitida pela cartilha.
Pra quem vai o dinheiro dessa emenda?
Confirme quem pode receber e executar
Um ponto que a cartilha também responde é quem pode realizar esse projeto, ou seja, pra quem pode ir o dinheiro dessa emenda. No objeto de formação em cidadania e autodefesa da página 25, a modalidade 50 admite transferência a instituições privadas sem fins lucrativos elegíveis, e a modalidade 90 prevê aplicação direta pela União. Isso não significa que toda ação de enfrentamento à violência utilize apenas essas modalidades.
A modalidade de aplicação indica o caminho orçamentário previsto. Ela precisa ser lida com as regras do programa para identificar o beneficiário e o executor efetivamente elegíveis.
Outros códigos existem. Consulte sempre a modalidade exata da ação e do exercício. Na MA 90, uma ONG não recebe automaticamente a emenda só por participar da atividade.
PERGUNTAS PARA VALIDAR
Retomando o exemplo — Na página 25 da cartilha do Ministério das Mulheres, a formação em cidadania e autodefesa apresenta MA 50 (instituição privada sem fins lucrativos) ou MA 90 (União).
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DESTE PASSO
Exemplo 1 — Enfrentamento à violência: na página 25, a formação em cidadania e autodefesa indica modalidades 50 (instituição privada sem fins lucrativos elegível) e 90 (aplicação direta pela União). É necessário verificar quem formalizará e executará o objeto em cada caminho.
Exemplo 2 — Autonomia econômica: conferir na página específica da ação 21GG quais modalidades estão previstas para o objeto selecionado e identificar o beneficiário elegível.
E como será meu projeto?
Estruture o projeto: o que será entregue?
Agora é a hora de transformar a ideia em um objeto definido, com pessoas atendidas, atividades, local, duração e resultado verificável.
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DESTE PASSO
Exemplo 1 — Enfrentamento à violência: estruturar ciclo de palestras, oficinas de prevenção e atividades de autodefesa, especificando público, municípios ou bairros, facilitadoras, duração e registros de presença e conclusão.
Ciclo de palestras de prevenção à violência contra meninas e mulheres Serão realizados encontros formativos sobre prevenção à violência, cidadania, comportamento seguro, protocolos de segurança, redes de apoio e componentes práticos de autodefesa, com duração e metodologia a serem validadas conforme o objeto financiável.
Serão realizados encontros presenciais onde serão abordados os temas relativos aos tipos de violência contra meninas e mulheres, medidas preventivas e estrutura de apoio do governo para mulheres vítimas de violência (cidade tem 20 escolas de ensino médio – pra cada vamos fazer 2 palestras pela manhã e 1 a tarde)
- 60 palestras com 1h de duração nas escolas da rede pública do município
- 05 palestras em OSCs em regiões de vulnerabilidade social
- 05 palestras em igrejas
total = 70 palestras
70 palestras × 50 participantes = 3.500 participações previstas
70 palestras ÷ 4 por semana = 17,5 semanas de atividades (aproximadamente 4 a 5 meses)
Escolas, OSCs, igrejas, regiões de vulnerabilidade social
Auditórios, salas de aula, igrejas, salões, etc.
Palestrante, auxiliar de palco, mobilizador, monitor, secretária, coordenador, auxilio financeiro, contábil e jurídico, fotógrafo, etc.
Aumento da consciência de situações de violência contra meninas e mulheres, comprovado pelo preenchimento de fichas de participação, fotos dos encontros e fichas de avaliação do evento
Exemplo 2 — Autonomia econômica: estruturar turmas de corte e costura, com carga horária, instrutoras, máquinas, materiais de consumo, espaço de aulas e atividades relacionadas à autonomia econômica; definir entregas e indicadores verificáveis.
Curso de Corte e Costura com foco em autonomia financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade social
Será oferecida formação de 80 horas em corte e costura, aproveitamento de materiais, formação de preços, vendas e gestão financeira, articulada a uma iniciativa de organização produtiva e geração de renda.
2 cursos para 40 mulheres cada = 80 beneficiadas
80h com 4 horas por dia = 20 dias de aula
Sede da OSC responsável ou instalação cedida pela prefeitura
Salão com pelo menos 100m2, 40 máquinas de costura, cadeiras, mesas de corte, etc.
1 costureira, 1 auxiliar, professor de finanças e marketing, mobilizador, monitor, secretária, coordenador, auxilio financeiro, contábil e jurídico, fotógrafo, etc. – tecido, tesouras, fitas métricas, linha, zíper, moldes, etc.
Formação de no mínimo 65 costureiras
Quanto preciso pedir para realizar meu projeto?
Orçamento
Esse é um ponto importante no qual muitas pessoas erram. Você não pode correr o risco de prometer realizar uma ação e pedir um valor que não dê pra pagar tudo, ou pedir dinheiro demais que dificulte a indicação da emenda ou pareça um uso ineficiente do recurso público.
Os programas dos Ministérios têm valor mínimo, fique atenta.
As secretarias de governo da sua cidade já têm alguma experiência em projetos, e OSCs que já realizaram ações também podem ajudar a elaborar um bom projeto, com orçamento adequado. Procure esses parceiros. Fale sobre o projeto que pretende executar e eles irão ajudar a fazer o orçamento.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Ministérios frequentemente dispõem de Assessoria Parlamentar (ASPAR) e equipes técnicas capazes de orientar quanto aos programas e aos procedimentos. No Ministério das Mulheres, a página da cartilha de 2026 informa o contato aspar@mulheres.gov.br.
Exemplo 1 — Prevenção à violência contra mulheres
Projeto: Ciclo de Palestras e Oficinas de Prevenção à Violência contra Mulheres.
Proposta: realização de 70 palestras presenciais, com previsão de 50 participantes em cada uma e 3.500 participações; execução prevista em 4 a 5 meses de atividades, dentro de um projeto cuja vigência total poderá ser maior.
Valor total estimado: R$ 500.000,00.
Custo de manutenção / continuidade: não há custo permanente obrigatório previsto após a conclusão do ciclo. A realização de novas palestras dependerá de financiamento adicional.
Observação: os valores são estimativas ilustrativas, sujeitas a cotações, detalhamento no plano de trabalho e validação das despesas permitidas pelo órgão financiador. A meta de 3.500 corresponde a participações previstas, pressupondo 50 pessoas em cada palestra, sem descontar eventuais participantes repetidas.
Exemplo 2 — Autonomia econômica das mulheres
Projeto: Capacitação Profissional em Corte e Costura para Mulheres.
Proposta: realização de 2 turmas de 40 participantes, com aulas práticas de corte e costura, formação profissional e orientação sobre empreendedorismo e comercialização de produtos, beneficiando 80 mulheres.
Valor total estimado: R$ 500.000,00.
Custo médio por turma: R$ 250.000,00.
Custo médio por participante: R$ 6.250,00.
Custo de manutenção / continuidade: após a conclusão das turmas, os equipamentos poderão continuar sendo utilizados em novas capacitações, desde que sua destinação esteja prevista no plano de trabalho e seja autorizada pelo órgão financiador. A continuidade dependerá de recursos para instrutoras, materiais de consumo e funcionamento do espaço.
Observação: valores ilustrativos, sujeitos a cotações e à aprovação do plano de trabalho. A aquisição de equipamentos e a realização de cursos devem ser compatíveis com a ação orçamentária e a modalidade de aplicação escolhidas.
Quem pode me ajudar nesse projeto?
Apoio técnico e aliados
Apoios técnicos:
- apoio para elaborar o projeto e orçamentos: OSCs parceiras e que possam executar o projeto e secretarias de governo.
- apoio técnico – Assessoria Parlamentar dos Ministérios ou Secretarias
Apoios institucionais:
- Se o projeto será realizado em escolas, é bom conseguir um ofício da secretaria de educação ou das escolas informando que as escolas têm interesse em participar do projeto, cedendo o espaço e mobilizando as alunas para as palestras
- Se o projeto puder ser realizado em alguma estrutura da prefeitura, é importante anexar um ofício da prefeitura indicando o compromisso em ceder o espaço para a realização do projeto
- Se o projeto irá atender alguma região de vulnerabilidade, é interessante anexar um ofício de associações ou grupos afirmando a necessidade e a mobilização das participantes para o projeto
Todos esses documentos ajudam a demonstrar ao parlamentar que o projeto está organizado e ao Ministério que existem condições de executá-lo.
Reúna ofícios, autorizações e comprovações
Antes da visita ao gabinete parlamentar, reúna documentos que demonstrem a necessidade do projeto, a cooperação local e as condições para executá-lo.
Ofício de escola, unidade de saúde ou beneficiário confirmando a demanda.
Ofício de apoio da prefeitura ou secretaria competente.
Autorização para uso de espaço público, estrutura ou terreno (se aplicável).
Apoio de entidades, conselhos e organizações locais.
Estimativa de custos / cotações e descrição do objeto.
Documentos básicos da entidade executora ou do município.
Cartilha, ação e modalidade identificadas.
Pronto para iniciar a articulação? — O objetivo não é reunir um volume de papéis, mas demonstrar necessidade, viabilidade, capacidade de execução e apoio institucional.
Apresente o projeto aos parlamentares
Antes de mais nada, fique atenta ao calendário de indicação de emendas. Para emendas Federais, a apresentação é agora no final do ano, e as indicações de beneficiários podem ser feitas até o início do ano seguinte.
No caso de emendas estaduais, o calendário pode variar conforme o Estado, mas é importante já verificar isso o mais rápido possível porque muitos deles indicam também no final do ano.
Com o objeto estruturado e os apoios mapeados, organize uma agenda institucional com deputados federais, senadores e, para programas estaduais, deputados estaduais. O telefone e email dos gabinetes é informação pública. Ligue, fale com o chefe de gabinete, com o responsável pelas emendas ou com o próprio parlamentar, agende uma visita ou videochamada. Mostre o projeto, explique a necessidade e como o parlamentar pode ajudar.
Uma parte importante dessa relação é procurar apoiar o parlamentar que indicar a emenda, assim como ele está apoiando seu projeto. Você pode convidá-lo para a cerimônia de lançamento ou encerramento do projeto, mostrar a ele quantas pessoas e comunidades serão beneficiadas pelo projeto, enfim, atuar dentro dos limites legais para dar o devido reconhecimento a quem apoiou o seu projeto.
Procure manter uma relação institucional com os gabinetes parlamentares, e não procurá-los apenas quando precisar apresentar um projeto, e sim convidá-los para as festividades e eventos do seu município, criar uma relação faz toda a diferença na hora de o parlamentar escolher o seu município para receber um projeto apoiado por uma emenda. Na apresentação, mostre a relação entre o seu projeto, a atuação pública do parlamentar e a região beneficiada.
LEVE UMA APRESENTAÇÃO DE 1 A 2 PÁGINAS
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DESTE PASSO
Exemplo 1 — Enfrentamento à violência: apresentar aos gabinetes um resumo das oficinas previstas, localidades, número de participantes, custo, ação orçamentária identificada e condições de execução.
Exemplo 2 — Autonomia econômica: apresentar a proposta com turmas, metodologia, custos de equipamentos e insumos, público beneficiado, proposta de organização produtiva e confirmação pendente ou obtida de enquadramento.
Confirme a indicação e acompanhe a tramitação
O anúncio de apoio é só o começo. Identifique a emenda, o beneficiário, o órgão responsável e cada providência necessária à formalização.
CONTROLE DE ANDAMENTO — REGISTRE DATAS E RESPONSÁVEIS
QUANDO O EXECUTOR É UMA ONG
Se a indicação envolve uma organização da sociedade civil, acompanhe com o órgão federal e com a entidade a abertura do programa, o cadastro e o plano de trabalho, a análise, eventuais diligências e, quando aplicável, a celebração de termo de fomento ou colaboração. Não presuma que o Ministério entrará em contato automaticamente: monitore os canais e sistemas oficiais.
- Indicação e identificação do beneficiário
- Abertura / aceite / cadastro da proposta
- Plano de trabalho enviado
- Diligências ou complementações respondidas
- Análise / aprovação técnica
- Instrumento celebrado (quando exigido)
- Empenho e demais atos orçamentários
- Pagamento / repasse, conforme modalidade
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DESTE PASSO
Exemplo 1 — Enfrentamento à violência: depois de identificada a emenda, acompanhar com o Ministério e a entidade elegível (se modalidade 50) o cadastro, plano de trabalho, diligências, análise, instrumento e repasse, conforme as regras aplicáveis.
Exemplo 2 — Autonomia econômica: registrar a emenda destinada à ação compatível, o proponente admitido, o prazo de apresentação da proposta, eventuais pedidos de ajustes e a confirmação dos atos orçamentários e financeiros.
Acompanhe a execução e a entrega
Acompanhe junto ao executor da emenda onde as ações estão sendo realizadas, compareça e fiscalize. Essa é uma oportunidade de verificar a execução do projeto, acompanhar os resultados e prestar contas à população sobre a atuação do mandato.
PARTICIPAÇÃO E RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL
O parlamentar e demais autoridades podem ser convidados a acompanhar fases do projeto e participar de eventos institucionais, conforme as regras aplicáveis. A informação sobre a autoria da emenda deve ser factual e proporcional. Materiais e cerimônias financiados com recursos públicos não podem ser transformados em propaganda pessoal ou eleitoral; períodos eleitorais têm restrições adicionais.
Feche o ciclo: resultados e prestação de contas
A etapa final não é o encerramento da cerimônia: o responsável pela execução deverá apresentar as informações e a prestação de contas e você, além de acompanhar, deverá colher os dados do projeto e documentos para registrar no seu mandato. X mulheres atendidas em programas de prevenção à violência contra mulheres (pelo termo de fomento nº Y no ano Z), X mulheres capacitadas como costureiras, etc. Esses números e documentos fazem parte da prestação de contas do seu mandato.
FONTES OFICIAIS PARA CONSULTAR
- Cartilhas ministeriais – Transferegov
- Ministério das Mulheres – emendas e ações
- Cartilha de emendas do Ministério das Mulheres – PLOA 2026
- Transferegov – programas, instrumentos e acompanhamento
- Portal da Transparência – emendas parlamentares
- Manual MROSC – parcerias com organizações da sociedade civil
Referências de procedimentos e exemplos consultadas em outubro de 2026. Os programas, valores, regras, sistemas e prazos mudam conforme exercício, órgão, instrumento e esfera (federal ou estadual). Confirme antes de apresentar ou executar.
Lembrete para quem acompanha a palestra — Este caderno é um instrumento de planejamento e controle. Não substitui a cartilha do exercício, o plano de trabalho aprovado, os sistemas oficiais, o instrumento celebrado nem as orientações técnicas do órgão financiador.